Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Direito ao Esquecimento: uma análise do caso Xuxa Meneghel frente aos pressupostos legais dos direitos fundamentais

A princípio, o direito ao esquecimento estava ligado à preservação do passado de um agente criminoso, com o fito de possibilitar uma melhor reintegração do condenado na sociedade. Entretanto, com o advento da internet e do espaço globalizado, o direito ao esquecimento transcendeu a esfera criminal, passando a ser postulado em demandas cíveis para retirada de conteúdos sensíveis ao autor da rede. É o que aconteceu com Xuxa Meneghel, que antes de se consagrar como uma das maiores apresentadoras mirins do país, participou de um filme erótico denominado de “amor, estranho amor”, no qual contracenou em uma cena sexual polémica, com um ator de 12 anos de idade. Tratando-se de uma celebridade que trabalha com o público infantil, as acusações de pedofilia redirecionadas à apresentadora tiveram consequências inconcebíveis, tanto na esfera publicitária e no trabalho desenvolvido, quanto na violação de sua moralidade e integridade, razão pela qual travou uma árdua batalha judicial, mas que, infelizmente, não foi vencida. Tem-se o presente artigo, portanto, o objetivo de analisar o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a ação proposta por Xuxa Meneghel frente ao Google Seach, a fim de que fosse retirado quaisquer ligações entre seu nome e a pedofilia, embasada por sua atuação erótica no filme “amor, estranho amor”, a fim de estabelecer pressupostos jurisprudenciais a respeito da violação do direito à personalidade em contraste ao direito ao esquecimento

Além do CNPJ: entenda a importância do Registro de Marca

Se ainda há dúvidas sobre a importância de registrar sua marca, confira, a seguir,  motivos para iniciar já esse processo

Caos Elétrico: chuvas do último final de semana deixam milhares sem energia e levantam questões sobre ressarcimento

Medidas a serem tomadas e recomendações do Advogado Tony Santtana

Locação de imóvel. Despejo por Denúncia Vazia

Apelação desprovida.

Recurso de revista do reclamado.

Incompetência da justiça do trabalho.

40% dos detentos em SP não concluíram o ensino fundamental

Presos valorizam educação, mas Estado não oferece plano para atender as demandas nos presídios

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Evento danoso consistente na queda, sobre autor e outros transeuntes, de árvore ?coqueiro? em estado precário.

Recurso especial.

Propriedade industrial. Invenção.

Reexame necessário.

Ação rescisória. Valor inferior a 60 salários mínimos.

Reconhecida a justa causa aplicada a vigilante

O vigilante foi dispensado por justa causa por motivo de insubordinação e quebra de confiança na relação de trabalho. Segundo alegou a empresa de segurança, o vigilante teria agido de forma desidiosa ao deixar de fazer as rondas obrigatórias, sob a alegação de que "estava chovendo muito"

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Direitos Trabalhistas

Recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Direito processual civil. Ausência de legítimo interesse.

Ação de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. Acidente de trânsito.

Transporte de pessoas em ônibus conduzido por servidor público municipal. Desgoverno do veículo e colisão com muro. Alta de manutenção e regularização do coletivo comprovada nos autos.

Ação de indenização. Sequestro relâmpago.

Danos morais e materias.

Sul América Seguro Saúde S.A. é condenada a indenizar segurado

Deverá ser indenizado moral e materialmente em 13,4 mil reais o segurado que teve negado o custeio de exame e tratamento quimioterápico sob argumento de não haver cobertura contratual

Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso e cancelamento de voo.

Espera excessiva. Serviço de transporte aéreo prestado com deficiência.

Vídeo: JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida

O operador de áudio conseguiu reverter sua demissão por justa causa por não ter tido culpa comprovada na veiculação do vídeo erótico

Ação declaratória. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito.

Apelação cível. Alegada quitação integral do débito que originou o apontamento. Divergência acerca da quantidade de parcelas contratadas.

Recurso de revista. Intervalo para recuperação térmica.

Trabalho em ambiente artificialmente frio.